Artigo 38, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.724 de 29 de novembro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 38
É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:
I
se parte ou, de qualquer forma, interessado;
II
se houver atuado como advogado da parte;
III
se houver interesse do cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º grau;
IV
se houver postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no item anterior.