Artigo 2º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.724 de 29 de novembro de 1988

representar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal ou, por determinação do Governador, em qualquer ato;

defender, judicialmente e extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do Estado;

elaborar informações ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador e de autoridades estaduais a ele diretamente subordinadas;

propor ao Governador o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da omissão delas, minutar a correspondente petição, bem como as informações a serem por ele prestadas, na forma da legislação federal específica;

suscitar, a juízo do Governador, a iniciativa do Procurador-Geral da República, para que o Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;

opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta;

promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública;

emitir pareceres sobre consulta formulada pelo Governador, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;

sugerir modificações de lei ou de ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Estado;

exercer a defesa dos interesses da Administração junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

defender os interesses do Estado junto ao contencioso administrativo;

propor medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

opinar nos processos administrativos onde haja questão judicial correlata ou neles influente, como condição de seu prosseguimento;

manter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais do Estado;

orientar as Secretarias de Estado sobre interpretação e aplicação da legislação;

colaborar na redação final dos decretos e dos projetos de lei de iniciativa do Governador e das respectivas mensagens ao Poder Legislativo;

realizar os estudos técnicos solicitados pelo Governador com o objetivo de completo esclarecimento dos assuntos que devam ser objeto de projetos, de decretos e de leis;

desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Governador.