Artigo 11, Inciso X da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.724 de 29 de novembro de 1988

dirigir, coordenar e controlar a respectiva Procuradoria;

orientar os Procuradores do Estado nos processos ou ações judiciais, assumindo pessoalmente o patrocínio daqueles que entender conveniente;

cientificar o Procurador-Geral do Estado da solução dos processos e ações pendentes, propondo o arquivamento ou a desistência daqueles em que se verificar a impossibilidade ou inconveniência de se iniciar ou prosseguir o procedimento judicial;

distribuir processo encaminhado para elaboração de parecer ou para acompanhamento judicial;

apreciar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral do Estado;

promover reuniões dos Procuradores do Estado que sirvam em sua Procuradoria, para discussão dos assuntos do seu interesse;

representar ao Procurador-Geral do Estado nos assuntos de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida;

requisitar, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, de órgão ou entidade da Administração Direta ou indireta, certidões, informações, pareceres, perícias e demais documentos necessários à defesa do Estado;

providenciar pessoal, material, equipamento e transporte indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da Procuradoria;

encaminhar, periodicamente, ao Procurador-Geral do Estado o relatório da Procuradoria.