Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 7º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.548 de 04 de janeiro de 1988Acessar conteúdo completo Art. 7º– (VETADO)§ 1º– (VETADO)§ 2º– (VETADO)
