Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.533 de 30 de dezembro de 1987

– Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite necessário, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.