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Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.533 de 30 de dezembro de 1987

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Art. 13

– Fica criado no Anexo I, do Decreto nº 16.409, de 10 de outubro de 1974, um cargo de Diretor II, Código MG-05, Símbolo S-02.