Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.524 de 29 de dezembro de 1987

Não se incluem nas atribuições do Departamento Estadual de Obras Públicas as obras de captação, adução, reservação, tratamento e distribuição de água, as do sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário, as do sistema energético, as de restauração de prédios históricos, as de construção de rodovias e as edificações a estas relativas. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.742, de 15/12/1988.)