Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.520 de 29 de dezembro de 1987

Art. 9º

Cada órgão ou entidade da Administração Estadual desenvolverá as atividades próprias dos subsistemas mencionados nesta Lei, por meio de suas unidades administrativas setorial ou seccional. Art.10 - As unidades administrativas setoriais e seccionais, nas áreas organizadas como subsistemas, subordinam-se:

I

administrativa e diretamente, ao respectivo Secretário de Estado, ou ao dirigente de órgão autônomo ou entidade nos quais estejam integradas;

II

tecnicamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da correspondente unidade administrativa central ou setorial.