Artigo 26 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.520 de 29 de dezembro de 1987

As classes de Subdiretor da Receita, código DS-2, símbolo F-8, Grau B, constituída de 1 (um) cargo, e de Diretor I, código CH-6, símbolo F-7, Grau B, constituída de 4 (quatro) cargos, constantes do Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 11 da Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1985, ficam transformados em 5 (cinco) cargos da classe de Diretor I, Código DS-02, Símbolo F-8, Grau B.