Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.520 de 29 de dezembro de 1987

a captação de recursos e a realização da receita pública;

o cumprimento das obrigações financeira e o pagamento das despesas públicas;

a programação e a execução do Orçamento Geral do Estado;

a negociação e a concretização de operações de crédito internas e

o fomento, o crédito e o financiamento de atividades econômicas estimuladas pelo Estado;

a formulação das políticas tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Estado;

a fiscalização das atividades econômicas na forma da legislação tributária e fiscal;

a contabilidade, a administração financeira, a auditoria, a inspeção e o controle das finanças públicas do Estado;

o controle econômico e financeiro das empresas nas quais o Estado tenha participação direta ou indireta;

a coordenação das políticas financeira e creditícia do Estado;

a gestão da dívida pública estadual.