Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.519 de 29 de dezembro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– As unidades administrativas setorial e seccional, nas áreas organizadas como subsistema, subordinam-se:
I
administrativa e diretamente, ao respectivo Secretário de Estado ou dirigente de órgão, órgão autônomo ou entidade na qual estão integradas;
II
tecnicamente, à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, por meio da correspondente unidade central ou setorial.