Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.519 de 29 de dezembro de 1987

aperfeiçoamento dos recursos humanos;

adoção de normas e procedimentos que assegurem a redução de custos e a expansão dos benefícios ocasionados pela execução de suas atividades;

gestão das atividades inerentes à administração de patrimônio, transporte oficial, material e serviços;

gestão das atividades relativas à saúde do servidor e à área de informática.