Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.519 de 29 de dezembro de 1987

– Os cargos de Assessor II, código AS-02, símbolo V-58, pertencentes ao Conselho Estadual de Política de Pessoal, extinto por esta Lei, serão redistribuídos pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.