Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.519 de 29 de dezembro de 1987

– Fica extinto o Conselho de Administração-Geral – CONAG –, instituído pelo Decreto nº 7.352, de 2 de janeiro de 1964, mantido pelo artigo 28 do Decreto nº 15.485, de 22 de maio de 1973, e modificado pela Lei Delegada nº 30, de 28 de agosto de 1985.