Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.519 de 29 de dezembro de 1987

– Fica extinto o cargo de Secretário-Geral do Conselho Estadual de Política de Pessoal (DS-05), símbolo V-68, criado pela Lei Delegada nº 23, de 28 de agosto de 1985.