Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.518 de 29 de dezembro de 1987

Para atender às despesas decorrentes do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite necessário, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.