Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.518 de 29 de dezembro de 1987

Fica transferida para a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda a Superintendência de Orçamento- SOP, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral, com a denominação de Superintendência Central de Orçamento.