Artigo 75 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.444 de 25 de novembro de 1987

Art. 75

- Ainda que não constarem expressamente do instrumento de contrato, considerar-se-ão incorporadas à contratação ou subcontratação as seguintes cláusulas:

I

inoponibilidade contra a Administração:

a

do direito de retenção;

b

da exceção do contrato não cumprido, para o efeito de interrupção unilateral da execução do contrato;

II

responsabilidade solidária do contratado principal e do subcontratado;

III

previsão da rescisão de pleno direito do contrato. Seção IV DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Anexo

Texto

(a que se refere o § 3º do art. 110 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987) ÓRGÃO _______________________________________________ FONTE DE RECURSO ____________________________________ MÊS ________________________ ANO ____________________ Ordem Cronológica de pagamento Processo nº Contratada Data de pedido de pagamento Documento nº Data da Exigibi- lidade Elaborado por: ________________________ Data _______________ Folha ______________________________________________________ Responsável: _______________________________________________ (Anexo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 14.199, de 27/3/2002) ======================================= Data da última atualização: 10/12/2007.