Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.413 de 02 de julho de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 29
O enquadramento de que trata o art. 27 é da competência do Secretário de Estado da Educação, que baixará normas complementares.
Parágrafo único
- O prazo máximo para processamento do enquadramento é de cento e vinte (120) dias, a contar da publicação desta lei.