Artigo 14, Parágrafo 5 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.413 de 02 de julho de 1987

A distribuição da carga horária de trabalho dos professores do curso será estabelecida em decreto.

Os regimes previstos nos incisos II e III deste artigo serão concedidos de acordo com as necessidades e com aprovação do órgão colegiado, de instância superior, do curso.

O número de professores nos regimes previstos nos incisos II e III deste artigo será previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Educação.

O regime previsto no inciso II deste artigo não poderá ser concedido a funcionário que seja ocupante, no serviço público, de dois (2) cargos ou de um (1) cargo e uma (1) função, ressalvada a hipótese de, respectivamente, licenciar-se sem vencimentos de um dos cargos ou pedir dispensa da função.

Aos professores admitidos em caráter temporário não serão concedidos os regimes previstos nos incisos II e III deste artigo.