Artigo 34 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.381 de 18 de dezembro de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 34
A contagem de tempo de serviço do Professor regente de aulas será considerada integral a cada mês, independente das horas de trabalho a que estiver sujeito, desde que essas não sejam inferiores a oito (8) horas semanais.
Parágrafo único
- Para o efeito deste artigo serão descontadas as faltas, as licenças e os afastamentos que não configurem dias de efetivo exercício nos termos da lei.