Artigo 28, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.381 de 18 de dezembro de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 28
As unidades de ensino regular ou especial, que contem com sala de recursos ou oficina pedagógica destinadas à educação especial, deverão contar com Professor para o exercício dessas funções.
Parágrafo único
- Haverá mais de um (1) Professor para o ensino itinerante por conjunto de cinco (5) alunos deficientes que ainda necessitem de atendimento especial e estejam integrados em escola regular sem sala de recursos.