Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.346 de 05 de dezembro de 1986

Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cz$ 26.191.586,25 (vinte e seis milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados e vinte e cinco centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.