Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.346 de 05 de dezembro de 1986

Ao atual Inspetor Escolar efetivo que tenha optado pelo regime de 24 horas semanais, será facultada a opção pelo regime de 40 horas semanais, dentro do período de 90 dias após a publicação desta Lei.