Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.297 de 07 de novembro de 1986

Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Ibiraci – Serviço de Assistência Social – Casa do Menor Dona Fiuca, com sede na Cidade de Ibiraci. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1986.

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Ibiraci – Serviço de Assistência Social – Casa do Menor Dona Fiuca, com sede na Cidade de Ibiraci.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho José Olympio de Castro Filho