Artigo 55, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.533 de 17 de abril de 1984

Poderão ser impostas, na concessão da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, além das condições gerais, as seguintes:

frequência a curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;

prestação de serviços em proveito da comunidade;

atendimento a encargos de família;

sujeição a tratamento de desintoxicação.