Artigo 47 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.533 de 17 de abril de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 47
O sentenciado que frequentar curso observará, no que couber, as condições e normas estabelecidas no artigo 15 para prisão-albergue.
O sentenciado que frequentar curso observará, no que couber, as condições e normas estabelecidas no artigo 15 para prisão-albergue.