Artigo 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.533 de 17 de abril de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 38
A remuneração auferida pelo interno no trabalho externo será aplicada conforme o disposto nos artigos 14 a 20 da Lei Federal nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.