Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.533 de 17 de abril de 1984

Esta Lei dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, de acordo com a Lei Federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, bem como sobre os órgãos de orientação e fiscalização da execução da pena, de prevenção social e de política criminal. (Vide Lei nº 11404, de 25/1/1994.) (Vide Lei nº 12921, de 29/6/1998.) (Vide Lei nº 13661, de 14/7/2000.) (Vide Lei nº 14390, de 31/10/2002.) (Vide Lei nº 15299, de 10/8/2004.)