Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.512 de 28 de dezembro de 1983

Os dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - ............................................ II - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. Art. 13 - ............................................. § 2º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados integra a base de cálculo definida neste artigo, exceto quando a operação configure fato gerador de ambos os tributos, observado o disposto no parágrafo 9º. Art. 22 - Fica atribuída a condição de responsável ao: I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido, na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; II - produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista; III - produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista; IV - transportador, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias. § 1º - Caso o responsável ou o contribuinte substituído estejam estabelecidos fora do território mineiro, a substituição tributária dependerá de convênio entre os Estados interessados. § 2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte substituído, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto. § 3º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se aos casos especificados em Regulamento. (Vide art. 1º da Lei nº 8.775, de 14/12/1984.) Art. 35 - ............................................ § 1º - Findo o período para o qual se procedeu à estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto pago e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito escritural, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. Art. 121 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, da qual resulte benefício para bem imóvel. Art. 123 - O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamentos e cobrança da Contribuição de Melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada."