Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.289 de 04 de julho de 1978

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– O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá fixar a competência das Varas previstas no parágrafo anterior e proceder do mesmo modo em relação às Varas referidas no artigo 12 e no "caput" deste artigo". Art. 3º – Fica transformada em Vara de Família a 1ª Vara de Menores da Comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, transferindo-se todas as atribuições desta para a 2ª Vara de Menores, que passa a ser a única existente na Capital do Estado. § 1º – Os serventuários da nona Vara de Família, em que se transforma a 1ª Vara de Menores, terão as suas atividades disciplinadas, se for o caso, através de Provimento do Conselho Superior da Magistratura. § 2º – Os Comissários de Menores da 1ª Vara, transformada na forma deste artigo, ficarão integrados no quadro de servidores da Vara de Menores remanescentes. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil cruzeiros) a dotações do orçamento da Justiça de Primeira Instância, para atender ao pagamento de despesas com vencimentos e vantagens de Juízes, serventuários e auxiliares de justiça, relativamente ao provimento de cargos previstos na Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975 do Tribunal de Justiça, bem como os criados nesta Lei, assim discriminados: I – 10 (dez) cargos de Juiz Auxiliar, de 1ª Entrância; II – Na Comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, para instalação de 2 (duas) Varas de Tóxicos, 2 (duas) Varas de Família, 1 (uma) Vara Civil e 1 (uma) Vara de Execuções Criminais: a) 6 (seis) cargos de Juiz de Direito, de Entrância Especial, sendo 1 (um) para cada Vara a ser instalada; b) 6 (seis) cargos de Escrivão do Judicial, remunerado, de Entrância Especial, símbolo V-38, sendo 1 (um) para cada Secretaria de Vara; c) 30 (trinta) cargos de Escrevente de Entrância Especial, símbolo V-21, sendo 12 (doze) para as 2 Varas de Tóxicos; 3 (três) para as 3 Varas de Família; 6 (seis) para a Vara de Execuções Criminais; 7 (sete) para os 7 Cartórios Cíveis; 1 (um) para a 19ª Vara Cível e 1 (um) para a Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas; d) 18 (dezoito) cargos de Oficial de Justiça de Entrância Especial, símbolo V-20, sendo 3 (três) para cada uma das Varas a serem instaladas. III – Para a instalação da 3ª Vara da Comarca de Ituiutaba; 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba; Vara Criminal, de Menores e Acidentes do Trabalho da Comarca de Uberlândia; Vara Criminal, de Menores e Acidentes do Trabalho da Comarca de Teófilo Otoni e 2ª Vara da Comarca de Curvelo, todas de 3ª Entrância: a) 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito, da 3ª Entrância. IV – Para a instalação da 3ª Vara da Comarca de Contagem: a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância; b) 1 (um) cargo de Escrivão do Judicial, remunerado, de 3ª Entrância, símbolo V-28; c) 1 (um) cargo de Escrevente de 3ª Entrância, símbolo V-20; d) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça de 3ª Entrância, símbolo V-13. V – Para a instalação da Secretaria do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Contagem: a) 1 (um) cargo de Escrivão do Judicial, remunerado, de 3ª Entrância, símbolo V-28; b) 1 (um) cargo de Escrevente de 3ª Entrância, símbolo V-2); c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça de 3ª Entrância, símbolo V-13. VI – Para a instalação das Comarcas de João Monlevade, Lagoa Santa e Taiobeiras, de 1ª Entrância; a) 3 (três) cargos de Juiz de Direito, de 1ª Entrância, sendo 1 (um) para cada comarca a ser instalada; b) 3 (três) cargos de Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª Entrância, símbolo V-22, sendo 1 (um) para cada Secretaria de Juízo; c) 3 (três) cargos de Escrevente de 1ª Entrância, símbolo V-10, sendo 1 (um) para cada Secretaria de Juízo; d) 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça de 1ª Entrância, símbolo V-9, sendo 2 (dois) para cada Secretaria de Juízo. VII – Para reinstalação das Comarcas de Carmo de Minas, Extrema, Grão Mogol, Novo Cruzeiro e Poço Fundo, de 1ª Entrância: a) 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, sendo 1 (um) para cada Comarca a ser reinstalada; b) 2 (dois) cargos de Escrivão do Crime de 1ª Entrância, símbolo V-22, sendo 1 (um) para a Comarca de Novo Cruzeiro e 1 (um) para a Comarca de Poço Fundo; c) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça de 1ª Entrância, símbolo V-9, sendo 1 (um) para a Comarca de Extrema, 2 (dois) para a Comarca de Novo Cruzeiro e 1 (um) para a Comarca de Poço Fundo. Art. 5º – Deverão exercer suas atividades de cooperação perante o Juizado de Menores da Capital, 2 (dois) dos juízes titulares dos cargos de Juiz Auxiliar, criados no inciso I do artigo 3º desta Lei, e 7 (sete) nas Comarcas de Barbacena, Betim, Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Pouso Alegre e Varginha, todas de 3ª Entrância, até que sejam instaladas as respectivas Varas previstas para as mesmas. Art. 6º – Para atender ao disposto no artigo 4º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor do crédito cogitado, dotações do Orçamento do Estado. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 1978. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques João Camilo Penna Elias Souza Carmo Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000