Artigo 50 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13 de outubro de 1977

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação ou de readmissão.

- Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias.