Artigo 123, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13 de outubro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 123
Do ato de convocação deverá constar:
I
a atividade, área de estudo ou disciplina;
II
o prazo da convocação, incluído o período proporcional de férias;
III
a remuneração.
Parágrafo único
- O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não poderá exceder a 1 (um) ano, renovável se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação. (Vide art. 38 da Lei nº 9.381, de 18/12/1986.) (Vide art. 10 da Lei nº 10.254, de 20/7/1990.)