Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976

Ao Adjunto de Promotor da Justiça Militar compete, quando convocado pelo Procurador, substituir os Promotores da Justiça Militar nos seus impedimentos, faltas, licenças e férias, bem como quando for convocado Conselho Extraordinário de Justiça e em casos de necessidade dos serviços, de afastamento e no de vacância do cargo.