Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976

A Comissão de Concurso, com atribuição de selecionar candidatos à investidura nos cargos de Promotor da Justiça Militar, será presidida pelo Procurador da Justiça Militar e constituída de um Juiz Militar e constituída de um Juiz de Tribunal de Justiça Militar, designado pelo seu Presidente, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de um professor universitário de Direito.