Artigo 7º, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976

oferecer a denúncia e promover, em todos os seus termos, a ação penal militar;

interpor, arrazoar e contra-arrazoar recursos;

requerer e promover, em todos os seus termos, as medidas preventivas e asseguratórias previstas na lei processual penal militar e oficiar, oportunamente, nestes procedimentos quando não for o requerente;

propor questões prejudiciais, exceções incidentes, ou oficiar nestes procedimentos, quando não for o requerente;

assistir ao sorteio dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça;

participar de todos os atos da instrução criminal, da sessão de julgamento, e fazer sustentação oral;

requisitar a instauração de inquérito policial militar e requerer diligências;

acompanhar o inquérito policial militar por determinação do Procurador;

requerer a devolução dos autos de inquérito à autoridade policial militar, para efetuar diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

requerer o arquivamento dos autos de inquérito ou das peças de informação, quando neles não encontrar os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia;

argüir a incompetência do Juízo, mesmo antes de oferecer a denúncia;

requisitar dos cartórios, repartições e autoridades competentes, certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

quando convocado pelo Procurador, prestar serviços na Procuradoria da Justiça Militar;

substituir o Procurador da Justiça Militar nos casos previstos nesta Lei;

apresentar ao Procurador, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos a seu cargo;

inspecionar os presídios militares;

exercer outras atribuições que a lei lhe conferir.