Artigo 49, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 49
O membro do Ministério Público junto à Justiça Militar poderá ser licenciado:
I
para tratamento de saúde;
II
para tratar de interesses particulares, após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
III
por motivo de moléstia na pessoa de pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.