Artigo 43 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 43
O membro do Ministério Público junto à Justiça Militar, em serviço especial fora da sede da Auditoria ou designado para participar de congressos, dentro e fora do Pais, terá direito à percepção de diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) de seus vencimentos e à indenização das despesas de transporte.