Artigo 26 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 26
A pena de advertência aplica-se verbalmente ou por escrito.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
A pena de advertência aplica-se verbalmente ou por escrito.