Artigo 12, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.954 de 20 de dezembro de 1976

ser brasileiro;

ter idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos;

ser bacharel em direito por faculdade oficial ou reconhecida;

estar quite com o serviço militar;

esta em gozo dos direitos políticos;

gozar de boa saúde física e mental;

apresentar laudo de exame psicotécnico vocacional, feito em instituição especializada oficial, ou organização reconhecida pela Associação Brasileira de Psicotécnicos;

apresentar atestado de bons antecedentes e prova de idoneidade moral;

satisfazer aos demais requisitos previstos no edital ou regulamento do concurso;