Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.881 de 28 de setembro de 1976

No Quadro Setorial de Lotação de cargos de Provimento em Comissão do Conselho Estadual de Telecomunicações - nº XV - a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Diretor II (DS-02) passa a corresponder à Vice-Presidência, ficando extinto o cargo de Diretor I (DS-01).