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Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.852 de 30 de agosto de 1976

Declara de utilidade pública o Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social - CEAPS, com sede na cidade de Divinópolis. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 1976.


Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social - CEAPS, com sede na cidade de Divinópolis.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Bonifácio José Tamm de Andrada

Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.852 de 30 de agosto de 1976