Artigo 7º, Parágrafo 16, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

serviço de transporte ou de comunicação prestado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Vide art. 4º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto no § 2º - deste artigo; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.)

a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Inciso com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 14.699, de 6/8/2003.)

operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

operação com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.944, de 20/9/1989.) (Vide art. 4º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na: a - transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.) b - transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude inadimplemento do devedor fiduciante; c - transmissão do domínio do credor em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

a saída de estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal, de mercadoria para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência do imposto de competência estadual; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

a saída de mercadoria de terceiros de estabelecimentos de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

a saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante; (Vide art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/12/1989.)

a saída de bem integrado no ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.) (Expressão "ativo permanente" substituída pela expressão "ativo imobilizado", pelo art. 3º da Lei nº 19.989, de 29/12/2011.)

a execução de serviço de transporte, quando efetuado, internamente, pelo próprio contribuinte, em seu estabelecimento; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.)

a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo imobilizado; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.) (Expressão "ativo permanente" substituída pela expressão "ativo imobilizado", pelo art. 3º da Lei nº 19.989, de 29/12/2011.)

a saída, em operação interna, de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, quando efetuado pelo próprio contribuinte; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.562, de 27/12/1991.) (Vide art. 4º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

(Revogado pelo art. 9º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.) Dispositivo revogado: "XV - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora;" (Inciso vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 6/5/1989, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Inciso revogado pelo inciso I, do art. 6º da Lei nº 9.944, de 20/9/1989.) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.102, de 25/1/1990.)

o fornecimento de refeições, pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que estas ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenham sido acobertadas por documento fiscal; (Inciso vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 6/5/1989, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.562, de 27/12/1991.)

aquisição de matérias-primas, de insumos e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção dos bens referidos no artigo 150, item VI, alínea "d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Inciso vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 6/5/1989.)

(Vetado)

(Vetado)

a operação de qualquer natureza, de que decorra a transferência de propriedade estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que não importe em saída física de mercadoria; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Inciso vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 6/5/1989.) (Inciso revogado pelo inciso I do art. 6º da Lei nº 9944, de 20/9/1989) (Inciso revigorado pelo art. 3º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

(Vetado)

a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora; (Inciso vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 6/5/1989, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Inciso revogado pelo inciso I do art. 6º da Lei nº 9.944, de 20/9/1989.) (Inciso revigorado e com nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.)

a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra; (Inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 14.062, de 20/11/2001.) (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)

saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.415, de 30/12/2010.) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.513, de 21/12/2006.)

saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que, nos termos de regulamento, promova sua doação a órgão de segurança pública do Estado, para ser incorporado à sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da data de aquisição. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.)

a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 3/12/2009.)

aquisição de equipamentos e bens duráveis, de matérias-primas ou de insumos por pessoa física ou jurídica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de convênio, destine-os exclusivamente para obras ou serviços executados a título não oneroso, em atividades de parceria ou de colaboração com a administração pública estadual, nos termos do regulamento. (Inciso do caput acrescentado pelo art. 16 da Lei nº 23.801, de 21/5/2021.)

embarque de exportação;

transposição de fronteira;

depósito em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.)

(Revogado pela alínea "a" do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.) Dispositivo revogado: "I - a não-incidência não alcança as seguintes situações: a) a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário; b) a venda do bem arrendado ao arrendatário;"

(Revogado pela alínea "a" do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.) Dispositivo revogado: "II - o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil;" (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.013, de 8/1/2009.)

(Revogado pela alínea "a" do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.) Dispositivo revogado: "III - a não-incidência alcança a importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil de qualquer espécie." (Inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei nº 18.038, de 12/1/2009.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.013, de 8/1/2009.)

a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário; (Inciso acrescentado pelo art. 47 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

a venda do bem arrendado ao arrendatário. (Inciso acrescentado pelo art. 47 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.)

a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade transporte. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.)

a não-incidência está condicionada a que:

o adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição constante do documento fiscal de venda, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos contados da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.513, de 21/12/2006.)