Artigo 20-j da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

Art. 20-j

O produtor rural que optar pela forma de apuração do ICMS prevista no art. 20-I poderá abater 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido no período, mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese -, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.

Parágrafo único

- Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado para o recolhimento do ICMS. (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 16.304, de 7/8/2006.)