Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 169 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975


Art. 169

(revogado) SUBSEÇÃO III DA ASSESSORIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES