Artigo 123 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.512, de 28/12/1983.)