Artigo 120-g da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

A fiscalização da TFDR compete à Secretaria de Estado de Fazenda e ao DER-MG, observadas as respectivas competências legais. (Artigo acrescentado com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.938, de 29/12/2003.) (Vide art. 20 da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.) Seção VIII Das Penalidades (Seção com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.938, de 29/12/2003.)