Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados nos termos da legislação federal ou conforme dispuser o regulamento. (Artigo com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.)