Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.760 de 19 de dezembro de 1975

Os proventos do pessoal inativo dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância passam a ser regulados pela Lei n. 6.565, de 17 de abril de 1975, observado o disposto nos artigos 11 e 20 da Lei n. 6.643, de 27 de outubro de 1975.