Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.760 de 19 de dezembro de 1975

Os símbolos de vencimentos dos cargos do quadro de servidores dos órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1976, os instituídos para o Quadro Permanente de que trata o Decreto n. 16.409, de 10 de julho de 1974, com os valores que lhe são correspondentes, na forma do Anexo Único desta lei.